A AGENDA 2030 E A LIBERDADE

Por HAMILTON GONDIM

Coluna Mundo em Transformação

Começo o presente artigo com uma citação de Aristóteles – em “Política”:


“O homem, quando perfeito, é o melhor dos animais, mas é também o pior de todos quando afastado da lei e da justiça, pois a injustiça é mais perniciosa quando armada, e o homem nasce dotado de armas para serem bem usadas pela inteligência e pelo talento, mas podem sê-lo em sentido inteiramente oposto. Logo, quando destituído de qualidades morais, o homem é o mais impiedoso e selvagem dos animais...”


Como sabemos, existe, hoje, no Brasil, grande quantidade (cerca de 50 milhões) de “esquecidos” ou “excluídos”, que permanecem na extrema pobreza, fora da economia de mercado. Eles são geralmente os desempregados, os subempregados, os autônomos e os desiludidos (os que não mais procuram emprego), formando os pobres ou miseráveis geralmente chamados de “sem teto” (moram em barracos ou em área ocupada), “sem terras”, “sem educação” (analfabetos ou analfabetos funcionais). Sem assistência médica adequada e subnutridos, eles possuem alta taxa de mortalidade. Os recém-nascidos, quando vencem a baixa probabilidade de sobrevivência, tornam-se também socialmente excluídos. É claro que essas pessoas não têm minimamente garantidas suas necessidades humanas mais vitais de preservação da vida, tais como as necessidades fisiológicas para sua sustentação: comida (arroz, feijão, farinha), água potável, descanso, sexo, abrigo, sono, etc.


Na época dos escravos, a sociedade era constituída pela associação de um ser humano cuja natureza era comandar e outro que, por natureza, obedecia. Aquele tipo de sociedade garantia a conservação dos seus componentes, do senhor e do escravo. Na visão de Aristóteles, esse tipo de associação subsiste porque “o escravo e o senhor têm o mesmo interesse”. Embora o escravo tenha “dono”, esse possui interesse direto de mantê-lo vivo e trabalhando. Assim, eram satisfeitas, pelo menos parcialmente, as necessidades básicas, dos escravos, que permaneciam sem o medo de perder o status do abrigo, e da sustentabilidade.


Logo após a assinatura da Lei Áurea (1889), a situação dos negros brasileiros, segundo Antonio Ozaí da Silva (A representação do negro na política brasileira), poderia ser descrita como: “Ao ex-escravo restou os trabalhos da rua e da casa, os trabalhos braçais e mal remunerados e que não exigiam qualificação educacional. Jogados à margem da sociedade, permaneceram marginalizados da política e excluídos da organização formal dos operários”.


Pode-se dizer que os escravos estavam atendidos, pelo menos parcialmente, nas duas primeiras das cinco necessidades básicas, previstas na “Teoria da Hierarquia das Necessidades” formulada por Abraham Maslow (1943). No que diz respeito às outras três, a falta de liberdade fazia com que fossem privados das necessidades de segurança física e financeira; necessidades sociais de afiliação ou aceitação social; necessidades de estima (ego) ou de ser respeitado pelos outros, status, autoestima; e necessidades de autorrealização ou de tornar-se aquilo que é capaz de ser, autossatisfação.


Seria pura sandice se alguém quisesse argumentar que os excluídos de hoje estariam em situação tão precária ou pior do que a dos escravos. Seria pura tolice, uma vez que a liberdade é inegociável, como nos ensina Hannah Arendt (A Condição Humana):


“Um homem livre e pobre preferia a insegurança de um mercado de trabalho que mudasse diariamente a um trabalho regular e garantido; este último pode lhe restringir a liberdade de fazer o que desejasse a cada dia, já era considerado servidão (douleia), até mesmo o trabalho árduo e penoso era preferível à vida tranquila de que gozavam muitos escravos domésticos”.


Desde 1948, a Organização das Nações Unidas – ONU tem demonstrado sua preocupação com as condições de vida nos vários países do mundo. Assim, foi feita a proclamação da “Declaração Universal dos Direitos Humanos” que, no seu artigo primeiro, estabeleceu que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.


Já no ano de 2000, a ONU estabeleceu oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, até 2015:

“1- Acabar com a fome e a miséria.

2- Oferecer educação básica de qualidade para todos.

3- Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres.

4 - Reduzir a mortalidade infantil.

5 - Melhorar a saúde das gestantes.

6 - Combater a Aids, a malária e outras doenças.

7 - Garantir qualidade de vida e respeito ao meio ambiente.

8 - Estabelecer parcerias para o desenvolvimento.”


Em 2012, na Conferência Rio+20, foi discutida a renovação do compromisso político (de todos) com o desenvolvimento sustentável para o planeta.


A ONU, em 2015, divulgou os objetivos da Nova Ordem Mundial (NOM) para transformar o mundo em um novo sistema de convivência, segundo a Agenda 2030, cujo preâmbulo é o seguinte:


“Nós, Chefes de Estado e de Governo e Altos Representantes... deliberamos hoje sobre os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais. Nós decidimos acabar com a pobreza e a fome em todos os lugares, até 2030; combater as desigualdades dentro dos países e entre eles; construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas; proteger os direitos humanos e promover a igualdade de gênero e o empoderamento de mulheres e meninas; e assegurar a proteção duradoura do planeta e de seus recursos naturais... Resolvemos também criar condições para o crescimento sustentável, inclusivo e economicamente sustentado, a prosperidade compartilhada e o trabalho decente para todos”.


Foram apresentados, na presença de 193 países, 17 objetivos, com 169 metas, entre os quais:

Objetivo 1: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares

Objetivo 2: Acabar com a fome...

Objetivo 3: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos...

Objetivo 4: Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e ...

Objetivo 5: ... e empoderar todas as mulheres e meninas

Objetivo 6: Assegurar ... e o saneamento para todos.

Objetivo 7: Assegurar a todos ... à energia.

Objetivo 8: Promover o ... emprego pleno... e trabalho decente para todos.

Objetivo 9: Construir infraestruturas resilientes...

Objetivo10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.

Objetivos 11-17: Tratam da sustentabilidade, do uso dos ecossistemas, a paz, e o fortalecimento dos meios de implementação.


Embora haja a constatação de que é fisicamente impossível prover a todos os seres humanos (a população mundial chegou a 7,75 bilhões de pessoas, em 2019) os padrões de vida praticados nos países ricos, os defensores da NOM acham natural que se proponham objetivos que conduzam toda a humanidade para um estágio em que todos tenham atendido suas necessidades básicas da vida, com um mínimo de dignidade humana. Entretanto, merece destaque o fato que mais da metade da população do mundo (51,4%) vive em países pobres que são responsáveis por menos de 5 % do consumo mundial, e que o nosso planeta Terra teria capacidade de sustentar apenas cerca de dois bilhões de pessoas no nível de vida médio, por exemplo, dos Estados Unidos da América, hoje. (E o que fazer com os demais quase seis bilhões restantes)?


Não adianta simplesmente adjetivar o desenvolvimento, chamando-o de sustentável, por exemplo, para se obter um desenvolvimento que venha a atender às necessidades de todos.


Não há como ser contra tão sublimes objetivos, como: “acabar com a fome e a pobreza; oferecer educação básica de qualidade para todos; reduzir as desigualdades; saneamento básico para todos; pleno emprego, com trabalho decente para todos; etc.”. Esses objetivos, embora sempre desejáveis por todos em todo o mundo, nunca foram atingidos nem mesmo tem-se verificado tendência ao atingimento. Pelo contrário, apesar da retórica, o que se vê é uma deterioração das condições da vida humana, em muitas partes do mundo.


Ultimamente, tem-se falado bastante na Nova Ordem Mundial (NOM) ou na necessidade de se “reiniciar” todo o sistema econômico, social e político do mundo (“reset”, recomeçar, redefinir, reinventar, ressignificar ou regenerar). A necessidade de resetar a sociedade atual estaria no fato de que existem aspectos ambientais caóticos (14 milhões de toneladas métricas de micro plásticos no fundo dos oceanos, os 2.153 bilionários do mundo detêm mais riqueza do que 4,6 bilhões de pessoas, e 322 milhões de pessoas sofrem de depressão no mundo, segundo Sabina Deweik, in Inovação).


Os desastres ecológicos, como incêndios em florestas, têm sido usados como desculpas para intromissão indevida na soberania nacional na Amazônia brasileira, por parte de potências estrangeiras, que, na verdade estariam interessados em nossas riquezas.


Ademais, é de se perguntar: quem são os maiores defensores da NOM, além da ONU, do FMI, do Clube de Paris, do Fórum Econômico Mundial e do Banco Mundial?


É espantosa a quantidade de recursos disponibilizada pelas maiores fortunas do mundo, para objetivos alinhados à NOM, tais como: fundadores ou CEO’s da Tesla, da Amazon, do Facebook, do Instagram, do Twitter; Fundação Ford; Fundação Bill e Melinda Gates; Fundação Rockfeller; e outros megainvestidores, banqueiros e multibilionários. Além das desculpas filantrópicas declaradas, quais são suas reais intenções? Porque, agora, essa preocupação tão grande com a pobreza do mundo? Apesar de nosso mundo estar tão cheio de “benfeitores”, continuamos com uma situação precária, com tantos excluídos e marginalizados. Não podemos aceitar que desculpas “nobres”, com promessas que comprovadamente nunca foram nem serão atendidas, sirvam para suprimirem nossa liberdade e nossa autodeterminação.


É óbvio que a solução não estará em tirar nossa liberdade, para garantir que sejamos mais justos. Não é nos tornando “escravos” de governos autoritários que nos “obrigue” a nos comportar de tal sorte a garantir as necessidades básicas dos excluídos ou de manter intocável a floresta amazônica, que resolveremos nossos problemas. Onde, quando e porque esses multibilionários se tornaram tão “bonzinhos”?

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