A CÂMARA DOS DEPUTADOS ESTÁ EM PATENTE DESVIO DE FINALIDADE

Por ANDRE R. COSTA OLIVEIRA

Coluna Sapere Aude

O atual Chefe Maior do Poder Executivo Brasileiro, senhor Jair Messias Bolsonaro, recentemente firmou acordos políticos temerários.

Aliou-se ao que chamamos popularmente de “centrão” a fim de obter suporte junto ao Congresso Nacional. O “centrão” representa fielmente tudo o que existe de mais insidioso, mais retrógrado, mais antiquado, mais populista e mais tosco na política brasileira. Parlamentares “esquisitos”, e que negociam cargos e favores de maneira escancarada, independentemente de ideologias e do interesse público, no melhor estilo da “velha política”.

Na verdade, a expressão não é propriamente nova. Vem da Assembleia Constituinte que levou à promulgação de nossa Carta Magna de 1988, definindo parlamentares que formavam maioria em favor da Constituição que era ali gestada.

Até aí nada de novo, exceto para aqueles mais ingênuos que acreditaram realmente, em 2018, que o atual Governo eleito seria frontalmente diferente dos demais e que poderia fazer qualquer coisa sem o fisiologismo e a troca de favores. Governo nenhum funciona no Brasil sem fisiologismo e sem troca de favores. Esse é o “Presidencialismo à brasileira”. Isso é marca registrada nossa. E negar tamanha obviedade é hipocrisia e imaturidade. E o pessoal do “centrão” entrou recentemente com a força de um rolo compressor potente, derrubando e esmagando tudo o que aparecia em seu caminho. Derrubou ministros, nomeou ministros, emplacou um nome no egrégio Supremo Tribunal Federal – STF (e que, quase imediatamente, tentou em vão “reescrever” a legislação eleitoral vigente, “abrandando” a chamada Lei da Ficha Limpa, uma conquista importante para todo o povo brasileiro bem intencionado) e, por fim, há poucos dias, elegeu os Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados.

A mais recente estripulia do Congresso Nacional é a seguinte:

A toque de caixa, a Câmara dos Deputados tenta aprovar agora uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC com a fim de alterar procedimentos referentes à chamada Imunidade Parlamentar.

E o que seria uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC? PEC, como já se nota, é o meio pelo qual se modifica a Lei Maior do Estado e, por isso mesmo, possui um rito processual de aprovação bem mais rigoroso do que o de leis de cunho ordinário, por exemplo. Uma PEC pode ser proposta por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo próprio Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação (manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa/simples, isto é, 50% mais 1 de seus membros, vide artigo 60 da Constituição Federal de 1988).

No caso vertente, a malfadada PEC é de autoria do Deputado Federal Celso Sabino (PSDB/BA). Trata-se de reação direta à prisão em flagrante de um Deputado mala-sem-alça chamado Daniel Silveira (PSL/RJ), detido por determinação do STF por fazer, em tese, apologia, em vídeo postado nas suas redes sociais, à ditadura militar e à destituição dos Ministros da Corte Suprema – pautas inconstitucionais e que atentam diretamente contra a Democracia e o Estado de Direito.

Em sua defesa, o Deputado mala-sem-alça alega que vem sendo vítima de campanha de adversários e que apenas exerceu o seu direito de palavra, amparado pela imunidade parlamentar. Antes de continuarmos, vamos conversar um pouco sobre o que seria a tal da “imunidade parlamentar”.

Imunidade Parlamentar é a autonomia, tanto nas esferas cível quanto criminal, concedida a parlamentares no que tange às suas opiniões, afirmações e votos proferidos. Exsurge-se como um direito importante, sobretudo pelo fato de que um parlamentar federal (na qualidade de representante do povo brasileiro – Câmara – e das Unidades da Federação – Senado) não poderá, jamais, ser perseguido por suas ideias, filosofias, crenças ou opiniões.

A imunidade parlamentar é necessária e precisa ser mantida. Só que, na hipótese em que um parlamentar, utilizando-se maliciosamente de tal prerrogativa, apresenta grave ameaça à ordem pública, ao Estado de Direito ou às instituições dos Três Poderes algo deve sim ser feito. Interesse coletivo (traduzido em paz, em harmonia e em segurança jurídica) é sagrado, soberano e sobrepõe-se às bobagens que os caras falam com frequência, todos os dias. Se você tiver saúde para tanto, experimente escutar “A Voz do Brasil” por alguns dias seguidos. E depois me conte.

Já analisando concretamente a situação do Deputado Federal Daniel Silveira, deixo desde agora a minha opinião sincera: Daniel Silveira é um “bobo-alegre”, um bufão, oriundo lá do “baixo clero” do Congresso Nacional, que fala tolices pelos cotovelos, sempre destinadas a um público de eleitores que, em muito, a ele se assemelham, pessoal difícil, intransigente, aparentemente violento, com traços machistas e despóticos. Mas daí a declará-lo como um elemento perigoso, um incitador de movimentos antidemocráticos e que representa intimidação, amedrontamento iminente e apocalíptico ao STF, neoplasia metastática passível de enquadramento em Lei de Segurança Nacional, isso já é muito exagero.

Eu teria retirado o celular do Deputado, apreendido os seus computadores e armas de fogo e, por derradeiro, iniciar processo disciplinar perante o Conselho de Ética da Casa à qual pertence, tudo isso sem prejuízo da tomada de medidas investigativas criminais severas. Mas eu não o teria prendido, primeiramente pelas razões já expendidas, mas também porque a prisão do Deputado despertou ainda mais a ira de um parlamento já sabidamente podre em suas raízes mais profundas, corporativista (no pior sentido da palavra), parcial, indulgente com os fortes e arrogante com os fracos.

E qual foi o resultado disso tudo? O bazófio Deputado Federal teve a prisão mantida pelo Pleno do STF por ainda mais uns dias (para não desmoralizar o Ministro Alexandre de Morais, que a decretou de ofício, inaudita altera pars) e a treta foi parar na Câmara, que viu no Daniel Silveira um exemplo do que pode acontecer com qualquer um dos 513 Deputados Federais que lá exercem seus mandatos – sobretudo nos dias atuais, nos quais - sejamos francos – o STF tem agido com empáfia maior do que a de costume, intrometendo-se aonde jamais deveria, violando harmonia entre os Poderes, legislando com frequência e até determinando calendário de vacinação de COVID-19!

Retomando agora a questão da “PEC da Impunidade”, como já vem sendo alcunhada no País inteiro tão infame instituto:

A legislação brasileira vigente (in casu, a já citada Constituição Federal de 1988) estabelece atualmente que Parlamentares possuem imunidade parlamentar e só podem ser presos em flagrante pela prática de crimes inafiançáveis (aqueles que não admitem pagamentos de fianças, tais sejam o racismo, a prática de tortura, o tráfico de entorpecentes e os crimes hediondos – homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, assassinato de policiais, feminicídio, homicídio qualificado, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, genocídio, porte ilegal de arma de uso restrito, corrupção, exploração sexual de criança ou adolescente, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais). A Câmara (no caso de Deputado Federal) ou o Senado (no caso de Senador da República) tem que ser notificado sobre a prisão em flagrante do Parlamentar em até 24 (vinte e quatro) horas e, de imediato, submeter ao plenário a análise da medida. O plenário então pode revogar a prisão ou mantê-la por decisão de sua maioria absoluta (ou seja, votos de 257 deputados ou, dependendo do caso, 41 senadores). Medidas cautelares tais como o afastamento do mandato ou a restrição para frequentar determinados locais podem ser decididas pelo juízo competente do caso, que, também, por sua vez, pode determinar buscas e apreensões tendo Parlamentares como alvos. Foro privilegiado vale somente para crimes cometidos ao longo dos mandatos, e relacionados diretamente às atividades parlamentares (ou seja, Deputados Federais e Senadores da República não gozam de foro especial no que se refere a crimes comuns, tampouco a delitos cometidos antes de seus mandatos, portanto respondem a tais demandas em instâncias inferiores). Utiliza-se o chamado “princípio da simetria” a fim de que, por analogia, as prerrogativas inerentes aos Deputados Federais e aos Senadores da República sejam utilizadas proporcionalmente para deputados estaduais. Cabe ao Supremo Tribunal Federal – STF ou ao Superior Tribunal de Justiça – STJ a apreciação e o julgamento de ações de habeas corpus e de mandados de segurança quando forem antes negados por cortes superiores, determinando também que o STF julgue recursos em casos de crimes políticos. Também sobre o Superior Tribunal de Justiça – STJ (no qual governadores e deputados estaduais são julgados), a Constituição Federal determina que cabe ao STF julgar recursos de decisões tomadas pelos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais (TRFs). Fica inelegível por 8 (oito) anos inteiros o candidato que, uma vez tendo exercido mandato anterior, tiver tal mandato cassado, bem como renunciar para evitar a cassação (na tentativa de manter capacidade eleitoral passiva) ou que for condenado por decisão de órgão colegiado – ainda que existindo possibilidade de interposição de recursos. E se a PEC for aprovada, o que acontecerá? Vamos lá: O parlamentar só poderá ser preso em flagrante por crime inafiançável “previsto na Constituição” (racismo, tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático), sendo que a prisão em flagrante não precisará ser ratificada pelo plenário do STF. O Parlamentar que for preso ficará sob custódia nas dependências da própria Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, até que o plenário da Casa correspondente se pronuncie, e caso o plenário decida pela manutenção da prisão, o Parlamentar preso será então submetido a audiência de custódia pelo juízo competente, que deverá relaxar a prisão por meio de concessão de liberdade provisória, exceto se houver manifestação do Ministério Público requerendo a conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva, ou protestando pela adoção de medidas cautelares alternativas. Permanecerá mantida a imunidade parlamentar, mas o Parlamentar somente poderá responder por suas declarações em processo disciplinar perante o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal (levando, em caso extremo, à perda do mandato), e não poderá ser responsabilizado civil ou penalmente em hipótese alguma (!). Não poderão ser deferidas medidas que afetem os mandatos parlamentares em regimes de plantões judiciários, e decisões tomadas pelo Judiciário somente terão efeito após a chancela do plenário do Supremo tribunal Federal – STF. O Parlamentar não poderá ser afastado – mesmo que temporariamente – por decisões judiciais. Apenas o STF terá o poder de determinar busca e apreensão em gabinetes e em residências quando houver Deputado Federal ou Senador da República como alvo (e, nos casos de serem nas dependências de uma das Casas Legislativas, o cumprimento da ordem judicial deverá, obrigatoriamente, ser acompanhado pela Polícia Legislativa). Caso a busca e apreensão seja determinada em outro local diferente do gabinete ou da residência do Parlamentar, tal medida, ainda que podendo ser deferida por alguma outra instância da Justiça, deverá ter os itens apreendidos custodiados até decisão plenária do STF, sob pena da ocorrência em crime de abuso de autoridade. Regras que restringem o foro serão mantidas e constarão expressamente na Constituição Federal de 1988. O já mencionado “princípio da simetria” será ainda mais explícito no que diz respeito à imunidade parlamentar, e deputados estaduais terão prerrogativas idênticas às dos senadores e deputados federais, e somente poderão ser presos por crimes em flagrante e inafiançáveis previstos na Constituição, ficando sob custódia em suas respectivas assembleias legislativas. O STF irá julgar também recursos em ações penais decididas, em única instância, pelo próprio STF ou pelos tribunais superiores (!). A inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa somente produzirá seus efeitos com a observância do duplo grau de jurisdição, ou seja, ocorrerá somente após um recurso.

Sempre refutei jargões comuns tais como “a lei não é igual para todos”, “os políticos estão acima de todas as leis” entre tantos outros.

Alegava eu, em minha clara ingenuidade, que havia interpretação equivocada quanto aos procedimentos e às decisões que, pela grande mídia, chegavam até o cidadão comum, em parte como consequência da imagem desgastada da classe política brasileira, e do puro desconhecimento da imensa maioria da população acerca do que é a Lei e a Justiça.

Só que dessa vez eu admito que estou errado.

Essa PEC escancara uma cultura bizarra, tresloucada, e que faz da classe política uma entidade ainda mais monstruosa, mastodôntica, indecente, sedenta de poder e de dinheiro. Mais até de poder do que de dinheiro.

A Câmara dos Deputados segue legislando em causa própria, de forma vergonhosa. Subverte a ideia de imunidade parlamentar a fim de proteger-se de quaisquer consequências oriundas da prática de crimes.

Chama-se Desvio de Finalidade a situação na qual um determinado gestor público atua ou adota decisões que extrapolam as finalidades que o ordenamento jurídico pátrio (constitucional e infraconstitucional) impõe ao Estado.

Eu afirmo, com certeza absoluta, que a Câmara dos Deputados, por meio de seus 513 membros eleitos, age com desvio de finalidade explícito e descarado. Deixa de lado matérias importantes, pautas urgentes (em saúde, educação, previdência, segurança pública, turismo, infraestrutura etc), a fim de votar e aprovar mudanças surreais em nossa Constituição Federal, mas não em nosso benefício: em benefício dela própria, quando tenta proteger os Deputados e os Senadores ao dificultar que sejam investigados e que paguem por seus erros.

Com efeito, a gestão da coisa pública não se equivale à gestão de sua casa ou de sua loja, de seu escritório, de seu casamento. É imprescindível que o gestor público motive as deliberações tomadas justificando-as a contento, ou seja, de maneira compatível também com a legalidade e a moralidade, dando a publicidade necessária às mesmas – sob pena de que tais deliberações sejam invalidadas.

Eu estou envergonhado e constrangido pela Câmara dos Deputados que nós temos. Sobretudo porque sou um cidadão e eleitor acima de tudo. Tenho sim a minha culpa. Cada um de nós tem culpa. O político não cresce sozinho, tal como erva daninha, trepadeira inútil. Ele emana de nós mesmos.


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