A "CULTURA DO ESTUPRO" E A "CULTURA DA POLÊMICA"

Por ANDRE R. COSTA OLIVEIRA

Coluna Sapere Aude


De acordo com a lei penal brasileira, estupro é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. O estupro, portanto, é um crime que pode ser cometido tanto por homens quanto por mulheres.


Existe então o estupro mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência). Logo, drogar ou embriagar uma pessoa para manter com ela relação sexual configura sim crime de estupro praticado mediante violência presumida, uma vez que a vítima não pode oferecer resistência - o que nos leva ao conceito de estupro de vulnerável. E quem é o vulnerável? é a pessoa incapaz de consentir validamente o ato sexual, ou seja, é o passível de lesão, despido de proteção. E por último: existe ou não o estupro culposo, sem a intensão de estuprar? Não. Não existe estupro culposo.


O caso da jovem que teria sido estuprada por um empresário em Santa Catarina e que ganhou repercussão nacional nos últimos dias reflete uma sucessão de erros inimaginável:


- Errou sim o Juiz do caso, ao não repreender a conduta do advogado de defesa do suposto agressor, quando agiu de forma profundamente grosseira, intimidando e desqualificando a suposta vítima.


- Errou obviamente o advogado de defesa ao agir de maneira repugnante e muito pouco elegante em defesa de seu cliente, deixando de se atentar aos fatos que estavam sendo examinandos no processo e ainda ultrajando a suposta vítima. Não se trata ninguém dessa forma.


- Errou o Membro do Ministério Público ao não intervir ao longo dessa malfadada audiência no intuito de fazer cessar a longa série de agressões injuriosas feitas à suposta vítima.


- Errou gravemente quem divulgou o vídeo, uma vez que, em minha modestíssima opinião, não vai contribuir em absolutamente nada na defesa das mulheres brasileiras que ainda sofrem com a violência sexual dentro de casa, no ambiente de trabalho, nos meios de transporte e nas ruas do país afora.


- E, por derradeiro, errou - e ainda está errando - alguns setores da imprensa e a tal da opinião pública no momento em que se posicionam sobre algo que, convenientemente, deixam de avaliar com o cuidado necessário.


E por que eu digo isso? No Direito Penal brasileiro existe, além da presunção de inocência, o princípio conhecido como In Dubio Pro Reu, que seria a absolvição nas hipóteses em que não se constata prova cabal da autoria e da materialidade do fato penal investigado. Em outras palavras: se não há como você auferir se houve efetivamente o crime, o réu deverá ser prontamente inocentado. Ainda que alguém possa não gostar, fato é que o princípio da inocência surge como uma garantia a todo e qualquer cidadão brasileiro, independentemente de que seja. Assim como a segunda instância possibilita a revisão de uma decisão de mérito porventura equivocada. E por isso mesmo a teoria do “in dubio pro reu” nos leva à equidade e à segurança jurídica.


Todos sabem que o crime de estupro é provavelmente a maior e a mais traumática forma de violência que um ser humano pode sofrer, e que um estuprador, essa criatura bestial, deve ser sim responsabilizado e preso - aliás por muito tempo. Mas a leniência de um magistrado em audiência ou a grosseria de um advogado de defesa ou a omissão do Ministério Público não desqualificam e nem podem anular ou muito menos inventar um fato se, por hipótese, não existiu esse fato. Temos que nos atentar a isso.


Até onde eu estudei dos autos, a sentença do juiz em primeira instância baseou-se na premissa de que não se pôde auferir com certeza a ocorrência do crime, e só por isso o réu foi absolvido. Não se trata de absolvição da prática hedionda de estupro ou de anuência com a cultura do estupro, isso é coisa dos indignados de plantão, de uma militância beligerante e de um amor injustificado pela polêmica pura e simples. Só que o bom debate exige muito mais do que isso. Exige a total capacidade de ouvir com o respeito necessário e a total capacidade de falar com o respeito necessário. Quem não tolera o respeito a opiniões diversas e anui com um discurso radical ou intransigente torna-se exatamente igual a um certo advogado no momento em que agrediu verbalmente a suposta vítima de um estupro em plena audiência. Ou seja: torna-se idêntico àquele a quem se critica.


Resumindo então tudo o que eu disse: o juiz deve ser repreendido. O Promotor de Justiça deve ser repreendido. O advogado deve ser repreendido. Entretanto, uma coisa é certa: se não houver prova de que houve o ato criminoso não vai haver condenação alguma. E ainda bem que a lei brasileira garante, ao menos em tese, que ninguém deverá jamais ser punido ou responsabilizado por um crime que não foi cometido.


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