A lei da anistia não curou todas as feridas

Atualizado: Fev 17

Por CÉLIA LADEIRA MOTA

Uma notícia que passou ignorada por boa parte da mídia foi a dos 40 anos da Lei da Anistia. A lei, que buscava interromper um ciclo de lutas entre ditadura e oposição, não conseguiu curar todas as feridas abertas durante um dos períodos mais violentos da história do Brasil. O acerto de contas com o passado permanece aberto. Volta e meia a anistia é lembrada em declarações que justificam o regime militar como um combate a um comunismo incipiente e nas críticas à repressão, que custou a vida de muitos brasileiros.


Conhecida como Lei da Anistia, a Lei 6.683 foi considerada um marco para finalizar o regime militar, que durou de 1964 a 1985. A lei foi sancionada em 28 de agosto de 1979 e beneficiou mais de 100 presos políticos, permitindo o retorno de 150 pessoas banidas e 2000 exiladas, entre elas os políticos que não voltavam ao Brasil com medo de serem presos, como Leonel Brizola e Juscelino Kubitschek.


A lei começou a ser gestada no governo do presidente Ernesto Geisel, que buscava uma forma de reimplantar a democracia no Brasil, deixando o poder. Esta fórmula se tornou conhecida como Anistia ampla, geral e irrestrita.  A campanha durou vários anos, usando o slogan acima. Carros circulavam com adesivos com o slogan, discursos eram feitos, panfletos distribuídos. A redemocratização ganhou data: o final do governo Figueiredo, com eleições indiretas para a presidência da República. Coube ao último general-presidente, João Figueiredo, tornar real a anistia, aprovada em 1979, seis anos antes da saída dos militares do poder.


Ampla, geral e irrestrita?


Para o governo militar, a anistia deveria ser ampla, geral e irrestrita. Ou seja, possuía um significado amplo capaz de servir de guarda-chuva para excessos do regime e de seus adversários. Esta amplitude da lei abarcava todos os políticos que, de forma pacífica ou armada, lutavam contra o regime. A lei anistiava também os militares que prenderam, torturaram ou mataram prisioneiros políticos. Era para todos. Logo surgiram dúvidas: tortura pode ser considerada um crime político? Ou é crime comum?  E assassinato pode? Ou sequestros e assaltos, como os cometidos por grupos armados contra o regime? Debaixo do guarda-chuva amplo da lei, a anistia irrestrita foi o preço a pagar para a redemocratização do país. E assim aconteceu com a eleição indireta do presidente Tancredo Neves em 1985.


A memória histórica


Qual é o papel da memória ao se analisar acontecimentos históricos quarenta anos depois? De que memória  estamos falando? Para Hallbwachs (1997), praticamente todo acontecimento constitui memória. Existe um jogo de referência entre os fatos e a memória social já existente e é o que faz a ligação entre o passado e o futuro. Os fatos resistem na memória coletiva e só se tornam documentos históricos pela organização e sistematização dos acontecimentos a que eles se referem.


Como estes fatos são de novo construídos quarenta anos depois? Que significados novos a reconstrução histórica pode trazer a tona? Os debates sobre a memória de períodos repressivos demandam acusações, provas, julgamentos, que geram intranquilidades sociais. Foi o caso, por exemplo, da Comissão Nacional da Verdade no Brasil que, durante dois anos, de 2012 a 2014, levantou e documentou inúmeros casos de tortura e desaparecimentos de opositores do regime militar, assim como identificou lugares secretos onde acontecia toda sorte de perseguições. No entanto, deixar o passado no passado tem sido a regra. E a Lei da Anistia impõe o esquecimento.


Mas os acontecimentos históricos resistem ao silêncio. No caso brasileiro, o anticomunismo, que detonou o golpe militar de 31 de março de 1964, é ainda relembrado por determinados segmentos da sociedade e do governo.  Por outro lado, continua a espera de uma nova lei as 29 recomendações, propostas pela Comissão Nacional da Verdade. São medidas fundamentais para que o Estado e a sociedade possam se reconciliar com seu passado autoritário, impedindo que a impunidade, as violações de direitos humanos e as práticas violentas e repressivas persistam no presente. Lembrar é preciso.


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