A RECUPERAÇÃO DA LATAM BRASIL NO ESTADOS UNIDOS: PONTOS NEGATIVOS E POSITIVOS

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial

Tanto nos Estados Unidos como no Brasil, o devedor que se encontre em crise econômico-financeira necessita, na propositura do pedido de recuperação, entre as outras coisas, declarar suas dívidas, vencidas e a vencer, e apontar quem são seus credores.


A LATAM Brasil informou que tem uma dívida de R$ 7 bilhões, principalmente com empresas de leasing e bancos. Levando em consideração aos créditos de passagens pagas, mas não voadas, e outras provisões, o valor sobe para R$ 13 bilhões. O grau de endividamento do grupo todo é de aproximadamente US$ 10 bilhões e se incluirmos dividas futuras o valor US$ 17,9 bilhões.


É importante ressaltar que também deverá em momento posterior apresentar o seu plano de recuperação que informe como pretende saldar as dívidas e quais são os seus ativos.


Sendo assim, apontamos duas questões as serem respondidas com este artigo:

  1. Inicialmente o pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos da LATAM é válido?

  2. Porque propor a LATAM Brasil propôs a recuperação nos Estados Unidos?

Para responder a questão temos que observar as duas ordens jurídicas envolvidas: o Brasil e os Estados Unidos.


Pela Legislação brasileira compreendo que a decisão da corte americana não irá surtir efeito em relação aos credores brasileiros, tendo em vista a posição do STJ acerca da competência do Poder Judiciário para resolver os litígios envolvendo empresa que tenha o seu principal estabelecimento localizado no Território brasileiro.


A competência para pedidos de recuperação é absoluta, não se tratando de uma competência territorial, mas de uma competência em razão da matéria especifica, visto que o fator preponderante na análise é superação das crises da atividade empresarial, que no caso da falência irá acarretar a sua extinção e no caso da recuperação o soerguimento. São interesse coletivos e públicos na medida que a preservação da empresa interessa a toda sociedade.


A afirmação de ser competência absoluta é larga data aceita pelo STJ, conforme REsp:


Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente.


Sentença de declaração de falência prolatada por juízo diverso daquele em que estava sendo processada a concordata. Pedido de falência embasado em título quirografário anterior ao deferimento da concordata. Nulidade da sentença.


- O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor", conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.


- A competência do juízo falimentar é absoluta.


- A prevenção prevista no § 1º do art. 202 da Lei de Falências incide tão-somente na hipótese em que é competente o juízo tido por prevento.


- Constatado que a falência foi declarada pelo juízo suscitado enquanto processada a concordata em outro juízo e, ainda, que o título quirografário que embasou o pedido de falência era anterior ao deferimento da concordata, impõe-se anular essa sentença que declarou a falência.


- Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus ? AM, anulados os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ? SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus ? AM.

(CC 37.736/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2003, DJ 16/08/2004, p. 130)


Fica claro que a competência para julgar um eventual pedido de recuperação de empresa com sede ou filial no Brasil é o Judiciário brasileiro.


Isto não significa que o pedido realizado não tenha validade.


A lei norte americana que regulamenta o assunto, é Bankrupcy Code que permite entre outras coisas que uma empresa estrangeira requeira perante a justiça americana pedidos de concordata (equivalente a recuperação) ou falência, o que em regra geral o pedido feito pela LATAM Brasil é válido.


Então em resposta à primeira indagação: Inicialmente o pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos da LATAM é válido?


O pedido de recuperação feito por uma empresa brasileira na justiça americana que não terá efeitos no Brasil, mas terá efeitos nos Estados Unidos, logo não será válido no Brasil, mas válido nos Estados Unidos.


Mas, porque a LATAM Brasil pediu recuperação nos Estados Unidos e não no Brasil se ela é uma empresa brasileira, segundo as regras legais do Brasil?


Há entre as legislações diferenças, em especial no que tocante à atuação poder judiciário norte-americano, em relação ao Poder Judiciário brasileiro, nas etapas procedimentais do processo de recuperação da empresa.


A questão são as seguintes:

  1. Vinculação do maior número de credores ao processo de recuperação;

  2. O prazo de apresentação do plano de recuperação é maior;

  3. O prazo de stay period é mais abrangente e acarreta maior segurança jurídica.

  4. Funções do administrador judicial

  5. Financiamento DIP

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


a) Vinculação dos credores


Vejamos, quem seria os credores da LATAM brasil, como a relação de transporte aéreo está baseada em relações com consumidores de um lado e de outro os fornecedores, além dos trabalhadores.


Mas entre os fornecedores temos as relações negócios cujo o são aviões e motores. Podemos concluir que teremos inicialmente contratos de leasing (arrendamento mercantil), contratos com reserva de domínio ou mesmo alienação fiduciária em que o fornecedor tem a sua sede no Estados Unidos.


Segundo a norma americana todos os credores estão sujeitos ao processo de recuperação, sem qualquer exceção, o que no direito brasileiro não acontece, pois aqui temos as travas bancarias, que estão de foram do processo de recuperação, e justamente esses são os credores detentores dos créditos decorrentes dos contratos de leasing (arrendamento mercantil), contratos com reserva de domínio ou mesmo alienação fiduciária.


“A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido” (STJ. REsp 1202918/SP).


b) Prazo para apresentação do plano de recuperação


Observa que o prazo de apresentação do plano de recuperação nos Estados Unidos é de 120 dias, ou seja, o dobro do prazo estabelecido no Brasil, onde ele deve ser apresentado em 60 dias.


c) Stay Period


O Stay period corresponde ao período de respiro que aas empresas tem para se reorganizar e apresentar o seu plano de recuperação, em outras palavras, durante o stay period as ações e execuções contra o devedor estarão suspensas. Assim, tanto nos Estados Unidos como no Brasil o devedor se beneficiará do fato de todos os processos em curso cobrando dívidas vencidas e não quitadas serem suspensos.


No entanto, no Brasil a suspensão não irá atingir eventual busca e apreensão de aeronaves ou mesmo motores de aviões por dividas não pagas. Visto que a LREF, art. 199, estipula que:

“§ 1º Na recuperação judicial e na falência das sociedades de que trata o caput deste artigo, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos derivados de contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes.


§ 2º Os créditos decorrentes dos contratos mencionados no § 1º deste artigo não se submeterão aos efeitos da recuperação judicial ou extrajudicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se lhes aplicando a ressalva contida na parte final do § 3º do art. 49 desta Lei.”


Outro fator importante do Stay period refere-se ao prazo. No Brasil o prazo é de 180 dias improrrogáveis contados do deferimento do processamento da recuperação, sabendo que apesar de improrrogável, há possibilidade de prorrogação, quando os credores deram causa a necessidade de prorrogação. No direito norte-americano o prazo é de 180 dias, além dos 120 pré-estabelecidos para a apresentação do plano.


d) Funções do Administrador Judicial


Em relação as funções do Administrador Judicial há também distinções, visto que no Brasil a sua atuação é como fiscal do devedor e da execução do plano enquanto nos Estados Unidos, além de supervisionar o devedor, o administrador também exerce funções administrativas.


e) O Financiamento DIP


O DIP Financing (debtor-in-possession) é uma modalidade de financiamento para devedor que se encontra com o plano de processo de recuperação judicial em discussão ou aprovado, sendo que o financiamento irá auxiliar o soerguimento a empresa.


Sendo que o próprio agente financiador é o credor. No caso da norma brasileira o credor que financia o processo de recuperação é parcos incentivos e difícil ocorrência, porque o devedor para alcançar os empréstimos terá que ter autorização judicial, após ouvido o comitê de credores e na sua falta o Administrador judicial, na forma do art. 66 da LREF.


Logo o financiamento poderia até ocorrer na fase preliminar do pedido, mas de duas uma ou o credor ficaria subordinado as condições do plano ou então estaria fora do plano, pois poderia celebrar um contrato com alguma trava bancaria por exemplo.


A aplicação do DIP no sistema brasileiro é cercada de problemas de aplicabilidade, o primeiro é falta de privilégio para o credor realizar o DIP, o segundo é uma operação cara pois o credor deverá analisar os débitos da empresa, por meio de due diligence, o que torna o processo cara e moroso, terceira dificuldade dos demais credores aceitarem as negociações e quarto a manutenção dos administradores antigos na empresa em recuperação.


Em síntese, o devedor durante o processo de recuperação judicial estará blindado contra seus credores, que não poderão lhe cobrar judicialmente, requerer sua falência ou retirar bens de seus estabelecimentos, o que lhe dará um fôlego para que possa se reorganizar, desde que observado o stay period.


Sendo assim, a razão da LATAM Brasil propor o pedido de recuperação perante a justiça americana reside no fator de proteção em relação aos seus credores/fornecedores que possuem contrato geradores aqui no Brasil da trava bancária.


O Grupo LATAM informou eu o pedido realizados nos Estados Unidos visa a reestruturação financeira de forma a "reestruturar sua dívida e gerenciar efetivamente sua frota de aeronaves, enquanto permite a continuidade operacional", mas garantiu que "continuará a voar sem nenhum impacto nas suas operações de passageiros, cargas, reservas, vouchers ou pontos".


Jerome Cadier, CEO da LATAM Brasil comentou que “Tomamos esta decisão neste momento para que a empresa possa ter acesso a novas fontes de financiamento. Estamos seguros de que estamos nos movendo de forma responsável e adequada, pois temos o desafio de transformar a empresa para que ela se adapte à nova realidade pós-pandemia e garanta a sua sustentabilidade no longo prazo”.


Por isso, ao pedir a recuperação nos Estados Unidos da empresa LATAM Brasil, em linhas gerais, está querendo incluir todos os credores no processo. Importante ressaltar que provavelmente estes credores estarão vinculados à justiça americana.


E, assim, a LATAM Brasil poderá dar continuidade a sua atividade, operando e garantindo que seus voos continuem decolando, apensar da crise que o sistema aéreo mundial vem passando.


A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


É justamente porque na recuperação judicial a ideia é tentar dar ao devedor em crise econômico-financeira todas os mecanismos possíveis para que supere a sua crise. Isso é importante porque as empresas têm uma importante função social.


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