BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO É O JUÍZO COMPETENTE PARA ALIENAÇÃO¹

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial


A recuperação judicial de empresas tem por objetivo principal proteger a atividade empresarial e não o sujeito em si.


Por isso a Lei 11.101/2005 (LFRE) estipula no:


Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.


E para proteger a empresa o legislador determinou que o juiz do principal estabelecimento empresarial é o competente para analisar as questões envolvendo a empresa em recuperação (art. 3º da LFRE), excluindo as questões legais.


Estão excluídas desse juízo: (1) as questões tributárias envolvendo o fisco (art. 6º, §7º); (2) os coobrigados com empresa em recuperação (art. 49, §1º); (3) os créditos decorrentes de alienação fiduciária (art. 49, §3º); (4) créditos garantidos por penhor de títulos e direitos creditícios (art. 49, §5º); (5) adiantamento de câmbio (art. 49, §4º); (6) contrato de leasing (art. 49, §3º); (7) contrato com reserva de domínio e contrato de compra e venda de unidades imobiliárias ((art. 49, §3º); (8) créditos extraconcursais; (9) obrigações a título gratuita (art. 5º, I); (10) despesas que os credores tiveram para tomar parte na recuperação judicial e; (11) obrigações assumidas no âmbito das câmaras de compensação e de liquidação financeira.


Outro ponto importante a ressaltar é a pretensão do Automatic Stay (Stay period) que determina a suspensão de todas as ações e execuções pelo prazo de 180 dias a contar do deferimento do pedido de recuperação (art. 6º, §4º).


Cabe exclusivamente ao juízo do principal estabelecimento proteger o ativo da empresa, por isso a competência para a venda dos ativos do sujeito em recuperação é o do juízo da recuperação.


Assim, a venda dos ativos pode ocorrer de forma parcial (se aprovado pela assembleia) ou mesmo de unidades produtivas, mas não poderá ocorrer a venda total do ativo, sem a manutenção da atividade empresarial. A alienação de bens integrantes do ativo do sujeito devedor é voltada para aprimorar a operação da atividade e, logo, pagar credores concursais, por conseguinte, o produto da alienação desses ativos não pode ser penhorado por terceiros, pois é destinado a satisfazer os credores.


Mas questão importante a ser ressaltada é que a competência nesse caso atinge apenas os ativos que se encontram sob a sua tutela, ou seja, apenas os ativos incluídos no plano de recuperação estão sob sua jurisdição.


Outro ponto importante que não se pode deixar de apontar é que o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus, e não haverá sucessão do arrematante em quaisquer obrigações, inclusive trabalhista e tributária (ADI 3934-2/DF), salvo se o adquirente for sócio da sociedade em recuperação.


Assim, não pode haver qualquer tipo de dívida “a competência para promover atos da execução do patrimônio da empresa recuperanda é do juízo em que se processa a recuperação judicial, evitando-se assim, que medidas expropriatórias prejudiquem o cumprimento do plano de soerguimento” (AgRg no Conflito de competência n. 129.079/SP).


Por outro lado, a Súmula 480 do STJ dispõe que: “[o] juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”.


Desta forma, o juízo que processa a recuperação judicial possui uma competência restrita aos ativos vinculados ao plano de recuperação.


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¹ COMENTÁRIO AO AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.089 - MT (2016/0019626-0). Parte integrante do livro: Aquino, Leonardo Gomes de. e Miria Soares Eneias. Direito na Atualidade: Questões doutrinárias, jurisprudenciais e legais. Volume I / Leonardo Gomes de Aquino e Miria Soares Eneias (organizadores). 1ª ed. – Curitiba: CRV, 2017.

REFERÊNCIAS

Aquino, Leonardo Gomes de. e Miria Soares Eneias. Direito na Atualidade: Questões doutrinárias, jurisprudenciais e legais. Volume I / Leonardo Gomes de Aquino e Miria Soares Eneias (organizadores). 1ª ed. – Curitiba: CRV, 2017.

BRASIL. Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

BRASIL. STF. ADI 3934 ED-segundos-AgR, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2011, DJe-061 Divulg 30-03-2011 Public 31-03-2011 Ement Vol-02493-01 PP-00001 RDECTRAB v. 18, n. 202, 2011, p. 196-199.

BRASIL. STJ. AgRg no CC 129.079/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 19/03/2015

BRASIL. STJ. Súmula 480.

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MENDES, Bernardo Bicalho de Alvarenga. Aspectos polêmicos e atuais da lei de recuperação de empresas. Belo Horizonte: D´Platico, 2016.

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