FGTS: A RELATIVIDADE DA LIBERDADE DE CONSUMO

Por HAMILTON GONDIM

Coluna Mundo em Transformação


Sabemos que o “governo”, no Brasil, como em qualquer país moderno, não é uma unidade decisória simples, pelo contrário, é uma grande árvore de decisões (na verdade, uma enorme floresta), envolvendo mais de 5 milhões de pessoas que tomam decisões em nome do povo. São servidores públicos distribuídos nas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, entre os três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de controle externo, tais como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, e empresas estatais e de economia mista (nos três níveis).Esses servidores possuem graus e poderes de decisão bastante variados, sendo remunerados para agirem visando ao interesse da coletividade (seja lá o que isso significa).No dizer popular: ”é muito cacique para pouco índio”.


Uma característica importante no consumo de bens e serviços é quanto ao grau de respeito às decisões individuais, isto é, à soberania das decisões dos consumidores, à liberdade de escolha individual. Essa liberdade de escolhas individuais é um pensamento liberal, característica do capitalismo, que serve para contrapor à “intromissão indevida” do “governo” em assuntos que supostamente dizem respeito única e exclusivamente ao indivíduo. A liberdade deve ser plena para se fazer o que se gosta. A relatividade da liberdade individual reside na medida em que as ações de alguém sejam prejudiciais aos interesses alheios.


Um exemplo clássico e contundente de conflito entre os interesses privados e da coletividade pode ser apresentado pela conhecida “tragédia dos comuns”. Suponhamos a existência de um campo de pastagem, sem cercas, sendo utilizado comum e livremente por vários rebanhos de diferentes proprietários. Se ninguém pode limitar o pasto dos outros a não ser o seu próprio, por ser de livre acesso, o egoísmo e o individualismo farão com que cada proprietário aumente, à saciedade, seu rebanho, para tirar o máximo de proveito individual do bem comum. Dessa forma, será destruído, mais rapidamente, o recurso comum, em que a vida de todos depende.


Exemplos análogos podem ser construídos com a pesca, caça, ou coleta de certas espécies, em determinada área de uso comum, em rios, lagos, ou mares, pondo em risco a preservação dessas espécies. O período de defeso (do termo latino defensu) é o período em que essas atividades esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas, tendo em vista que é a época em que os animais se reproduzem na natureza. O próprio planeta Terra seria um exemplo de bem comum, pois todos nós vivemos nessa nave e deveríamos nos preocupar com sua preservação. Para equacionar esses conflitos de interesses públicos e privados, há a necessidade de intervenção do “governo”, a fim de evitar os efeitos nocivos das “tragédias dos comuns”.


No caso da “tragédia dos comuns”, o “governo” estaria abandonando o “respeito” à soberania das decisões individuais dos agentes econômicos, em nome do interesse maior da coletividade. Na verdade, o “respeito” à vontade individual pode resultar em prejuízos não apenas para a coletividade, como também para o próprio indivíduo.


O “desrespeito” à soberania das decisões individuais também pode estar presente nas decisões de consumo de certos bens. Existem bens que, independentemente da vontade dos indivíduos, o “governo” avoca a si o poder de decisão sobre seu consumo ou não. O “governo” estaria emitindo um julgamento de valor ao se julgar eticamente competente para tomar tais decisões, em nome da defesa da moral e dos costumes da sociedade. Algumas drogas, por exemplo, têm consumo proibido, sem levar em consideração o desejo e a disposição individual de pagar por elas. Outras drogas possuem o consumo desestimulado por meio de pesados tributos. Educação fundamental e vacinas (comprovadamente eficazes e seguras) para evitar certas doenças em crianças, mesmo que determinada família não deseje consumi-los, são obrigadas pelo governo, dada sua alta relevância social. Bens e serviços desse tipo, em que há a interferência do “governo” nas decisões individuais, são chamados de “bens de mérito” ou de “demérito".


A intervenção governamental pode ser justificada pelo interesse coletivo, mesmo quando se tratam de bens privados. Por exemplo, existem regulamentações proibindo o tráfego de veículos em velocidades acima da máxima permitida em vias públicas, não importando a vontade do condutor para evitar acidentes que podem conduzir à morte de terceiros. Assim, a proibição de sons, além de certos limites, em circunstâncias especiais, por exemplo, próximo a hospitais e em área residencial, principalmente a partir de certa hora da noite, é feita, pensando no bem-estar de terceiros. Portanto, um bem pode ser privado e, ao mesmo tempo, envolver interesse da coletividade, justificando a intervenção do “governo”, para considerá-lo de mérito (ou demérito).


O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) é um fundo dos trabalhadores com carteira assinada, ou temporários, ou dos empregados domésticos, formado pelos depósitos realizados mensalmente pelos empregadores. Apesar do FGTS ser de sua propriedade individual, a maioria dos trabalhadores só lidam com ele em momentos específicos: casos de demissão, financiamento imobiliário ou campanhas realizadas pelo governo federal. Como explicar que um dinheiro pertencente ao trabalhador (formal) não poder ser utilizado por ele, livremente? Por que essa intromissão em sua liberdade de escolha? É de sua propriedade, mas ele não tem a liberdade de fazer o que bem lhe aprouver com esse fundo. Existe uma restrição, imposta pelo “governo”, a essa propriedade privada: o trabalhador não é livre para usar o seu FGTS, de acordo com sua própria vontade, apesar de se dizer que é “seu”.


A contribuição (8% sobre o valor do salário contratado) é obrigatória (como se fosse um imposto) e não pode ser descontado do funcionário. Autoridades governamentais argumentam que esse fundo deve permanecer na Caixa Econômica Federal (CEF), como forma de proporcionar “estabilidade financeira” aos trabalhadores registrados no regime da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aplicando-os a taxas de juros irrisórias.


Os recursos do FGTS só podem ser utilizados para: constituir uma reserva, em caso de demissão sem justa causa, para incrementar o orçamento em casos específicos, ou para contribuir na criação do patrimônio, como a compra da casa própria, por exemplo. Aí, é esquecido um dos princípios básicos do capitalismo: Respeito à liberdade, em termos da soberania dos agentes econômicos (indivíduos e empresas) em suas decisões individuais. Essa atitude de interferência do “governo” só é admitida, em casos específicos em que se revelam interesses maiores da coletividade, como é o caso dos “bens de mérito”.


Essa “poupança forçada” dos trabalhadores é utilizada pelo “governo” para financiamento da construção civil e outras atividades consideradas prioritárias, rendendo juros insignificantes comparados com os de mercado. Por que o “governo” resolve considerar a poupança do trabalhador como bem de mérito, obrigando-o a não consumir livremente? Estaria o “governo” pensando no “bem” do próprio trabalhador e de sua família, ou estaria “ele” pensando nas atividades econômicas que deseja financiar, com juros subsidiados (pelo trabalhador). Se é “justo” considerar a “poupança forçada do trabalhador” (FGTS) como bem de mérito (pelos benefícios futuros que traria à sua própria família) não seria mais interessante (para o trabalhador) deixá-lo livre para decidir quais investimentos seriam mais interessantes para seu “fundo”?


Se o desejo do "governo" fosse realmente "ajudar" o trabalhador, por que não lhe permite, mensalmente, retirar sua cota (8% de seu salário) e investir em qualquer outro "fundo", ou mesmo consumi-lo a seu bel-prazer?


***

Conheça HAMILTON GONDIM e leia outros artigos de sua autoria

56 visualizações