“O CHEFE DO PODER EXECUTIVO NÃO TEM PODER ILIMITADO DE CONCEDER INDULTO”

(Da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em nota enviada ao STF em que escreveu: “Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, escreveu Dodge na ação”, segundo O Globo)

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