O CONTADOR NO CÓDIGO CIVIL¹

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial

Tanto o empresário individual, a Eireli como a sociedade empresária têm como obrigação manter um sistema de contabilidade regular, com escrituração regular de livros e conservação de documentos correspondentes, tornando imprescindível a existência de prepostos com capacidade e qualificação técnica para o desenvolvimento de tal atividade.


Desta forma, 1.177 e 1.178, do Código Civil cuidam especificadamente desses profissionais, os denominados de contabilistas, os antigos guarda-livros.


Os contabilistas são mandatários do empresário individual e da sociedade empresária, podendo, dadas as particularidades da empresa, ser independente.


Os contabilistas são os prepostos encarregados de proceder à escrituração, sendo que os ofícios por ele praticados possuem os mesmos efeitos dos que fossem praticados pelo próprio empresário, seja ele individual ou sociedade empresária. Por este motivo, os contabilistas respondem solidariamente aos preponentes pelos atos praticados com dolo, e sempre perante o preponente pelos atos praticados com culpa (art. 1.177, do Código Civil).


Com o exercício da atividade de contabilista se dá por força da escolha por parte do preponente-empresário, será ele o responsável perante terceiros por todos os atos praticados pelo primeiro, ainda que não autorizados, exceto nos casos dos atos praticados fora do estabelecimento, em que o terceiro deva exigir o instrumento de preposição para verificar a autorização ou não para pratica do ato (art. 1.178, do Código Civil).


Estes artigos deixam claras as responsabilidades civis do profissional e entendemos que há algumas considerações a fazer sobre eles, em especial às três situações que se referem à responsabilidade do Contabilista²:


a) A responsabilidade do Contabilista, tratada no art. 1.177, como preposto, perante o preponente e perante terceiros;


A responsabilidade sobre a escrituração é do preponente, mesmo que seja executada pelo Contabilista e desde que este não tenha agido de má-fé. E quando o dolo atingir a terceiros o Contabilista responderá solidariamente com o preponente, ou em outras palavras com o sócio-administrdor da sociedade. O Contabilista poderá ainda sofrer as sanções judiciais cabíveis.


b) O serviço executado dentro dos limites da empresa;


Conforme o disposto no artigo 1.178, os atos praticados pelos prepostos, sejam eles Contabilistas ou auxiliares, no estabelecimento do preponente e que sejam relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito, tornam o preponente responsável por eventuais problemas junto aos clientes, fornecedores e quaisquer pessoas a eles vinculados. Esta responsabilidade decorre do fato de que aos terceiros é assegurada a presunção de que os prepostos estão autorizados a praticar aqueles atos.


c) O serviço exercido fora dos limites da empresa;


Já nas hipóteses em que os trabalhos forem realizados pelo Contabilista fora do estabelecimento, o preponente responderá apenas pelos limites dos poderes conferidos por escrito. Os atos praticados pelo Contabilista que extrapolem os poderes conferidos são de sua exclusiva responsabilidade e por eles responderá e o preponente responderá apenas pelos limites dos poderes conferidos por escrito.


O dispositivo do novo Código Civil que melhor explicita as três hipóteses mencionadas acima é o artigo 1.178, o qual diz que:


Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa ainda que não autorizados por escrito.


Parágrafo único - Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu teor.


Analisando este artigo do Código Civil vemos que a especificação das atribuições do Contabilista em contrato já deveria ser prática usual na contratação e que, embora muitos não o façam, agora tem sua necessidade e obrigatoriedade evidenciada.


Desta forma, faz-se indispensável o contrato de prestação de serviços contábeis por escrito, devidamente assinando pelas partes e subscrito por duas testemunhas. Neste instrumento deverão constar de forma inequívoca os direitos e obrigações das partes.


É importante também para a preservação da integridade moral, penal e patrimonial do Contabilista, que se este for agir em nome do seu cliente ou preponente, exija sempre um instrumento procuratório, pois somente com uma procuração ou carta de preposição poderá praticar os atos necessários, observando os limites dos poderes contidos no respectivo mandato.


Deverá o contabilista, ainda, por força dos artigos 1.174 c/c 1.182, ambos do Código Civil, arquivar o instrumento de procuração contendo a outorga de poderes e suas respectivas limitações, no Registro Público de Empresas Mercantis.


A escrituração, via de regra, é de responsabilidade de um contabilista legalmente habilitado, podendo, em caso de haver nenhum na localidade, ser outra pessoa (art. 1.182, do Código Civil).


___________________________________

¹AQUINO, Leonardo Gomes de. Curso de Direito Empresarial: teria da empresa e o direito societário: 4ª Ed. Brasília: Kiron, 2020.


²DORNELES, Joaquim Luiz Rodrigues Dorneles; BARICHELLO, Stefania Eugenia. "A responsabilidade civil do contabilista após o novo código civil brasileiro". Revista Eletrônica de Contabilidade do Curso de Ciências Contábeis UFSM. Volume I. nº 1º Set-Nov/2004: 32-40, p. 35-36.

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