O DECRETO 9.739/2019 TRAZ O FIM DOS CONCURSOS? CLARO QUE NÃO!

Atualizado: 17 de Fev de 2020

Por NEYDJA MORAIS


Foi publicado no Diário Oficial de 29 de março de 2019, o Decreto nº 9.739 expedido pelo Sr. Presidente da República Jair Bolsonaro causando alvoroço nos concurseiros de leste a oeste.


Recebi muitos questionamentos dos meus alunos e, nas linhas a seguir, apresento as principais conclusões sobre esse ato normativo acrescentando que, não há motivo para alarde.


Inicialmente, a pergunta mais recorrente: é o fim dos concursos? A minha resposta foi direta: claro que não!


É muito importante entender, primeiramente, o real contexto buscado pelo Decreto em tela.


O novo governo federal inaugurado em 2019 decidiu por publicar esse Decreto com a finalidade de estabelecer critérios de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, logo o objetivo é otimizar o funcionamento da administração pública inclusive em relação aos concursos públicos.


Um outro aspecto a ser considerado é que a própria natureza de Decreto, ato normativo expedido exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo, restringe a sua abrangência tão somente ao Poder Executivo e aos seus Ministérios, ou seja, não alcança os poderes Judiciário e Legislativo, nem as administrações estaduais e municipais.


Cada governo que se estabelece no âmbito federal traz objetivos a serem alcançados, assim como aconteceu desde o governo Sarney, Collor, Fernando Henrique, Lula e Dilma.


Em cada época, novos desafios são lançados e postos ao enfrentamento das prioridades da administração pública considerando as dimensões continentais do nosso país e as necessidades emergentes das políticas públicas.


No Decreto, o primeiro tema tratado foi exatamente o Fortalecimento Institucional (artigo 2º), indicando, entre outros, o aumento da eficiência e a orientação para resultados.


Em seguida, o Decreto indica os aspectos necessários para a proposta de autorização dos concursos públicos ressaltando a necessidade de identificação do perfil dos candidatos, o trabalho a ser desenvolvido, o quantitativo e o quadro de servidores e empregados, entre outros aspectos considerados (artigo 6ª), além do impacto orçamentário da despesa decorrente (artigo 7º).


Restou definida a delegação de competência ao Ministro de Estado da Economia (artigo 27), permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; decidir sobre o provimento de cargos; e editar os atos operacionais necessários para os fins de que trata este artigo.


Essa delegação não alcança às carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União; à carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e à carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.


Cabe destacar que os concursos públicos serão realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (artigo 27, § 3º).


O concurso para formação de cadastro de reserva passou a ser uma exceção. A nomeação dos aprovados em cadastro de reserva é faculdade da administração pública federal e depende de autorização do Ministro de Estado da Economia.


O Decreto manteve a possibilidade de prova de títulos, prova oral, prova da aptidão física, prova prática, curso de formação e avaliação psicológica.


Na autorização do Ministro de Estado da Economia para realização de concurso público restou fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou a entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame (artigo 40).


Uma novidade muito positiva é a previsão de que deverá ser respeitado o prazo mínimo de quatro meses entre a publicação do edital e a realização da primeira prova, entretanto, infelizmente, esse prazo pode ser reduzido por meio de ato motivado do Ministro de Estado, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (artigo 41).


O artigo 42 do Decreto traz ainda 22(vinte e dois) aspectos a serem respeitados pelos editais dos concursos públicos, destacando-se as leis e os regulamentos que disponham sobre o cargo ou a carreira; a descrição das atribuições do cargo público; a indicação do nível de escolaridade exigido para a posse no cargo público.


Por fim, não resta dúvida no sentido de que os concursos públicos não podem parar de acontecer porque as pessoas se aposentam, falecem, pedem exoneração, logo, os cargos precisarão ser preenchidos, sobretudo nas carreiras jurídicas essenciais ao funcionamento do Estado.


Conclui-se, portanto, que o Decreto nº 9.739, de 29 de março de 2019, não tem por objetivo acabar com os concursos públicos, ao contrário, objetiva tão somente trazer eficiência e aprimoramento da administração pública federal.


A mensagem final é: continuem estudando! Se o caminho profissional escolhido é obter um cargo público mantenha a sua rotina de estudos em dia e, se for o caso, conte com o Decidi Passar na sua jornada!


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