O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE TORNOU INCAPAZ. E AGORA JOSÉ?

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial


Para exercer a empresa, na forma de empresário individual, é primordial capacidade civil plena, que ocorre com a maioridade, a emancipação, e que não esteja com nenhuma enfermidade psíquica para torná-lo incapaz. 1


Assim, podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (art. 972 do CC). Caso a pessoa exerça a empresa, mesmo impedida, responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC).


O incapaz poderá continuar a empresa, mas nunca iniciar a atividade empresarial. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974 do CC, e a de eventual revogação delas, serão inscritas ou averbadas (compreenda arquivamento) no RPEM que fica a cargo da Junta Comercial, conforme art. 976, do CC.


Contudo, o incapaz não precisa exercer a atividade empresarial pessoalmente, porque se pode exercer por meio de um curador, tutor, mandatário ou em geral por um representante à empresa, sendo imprescindível que o empresário empregue o seu nome e exponha por isso o seu patrimônio ao exercício de atos objetivos de empresa, conforme preceitua o art. 974, do CC.


Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.


Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização (§ 2º do art. 974 do CC).


Assim, para que o incapaz dê continuidade à empresa antes existente é necessário preencher os seguintes pontos: (a) ter um alvará judicial; (b) deve ser representado ou assistido; (c) a atividade seja viável.


O art. 975 dispõe que: “Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.


§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.


§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.”


A autorização será revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.


O empresário individual casado estará dispensado de autorização conjugal para alienar ou gravar de ônus reais os imóveis de sua propriedade (art. 978 do CC), mas na prática não ocorre a aplicação desse artigo por força da proibição prevista no art. 1.647, I do CC que protege os bens da família.


O Enunciado nº 58 da II Jornada de Direito Comercial expõe que:


O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao patrimônio empresarial no cartório de registro de imóveis, com a consequente averbação do ato à margem de sua inscrição no registro público de empresas mercantis.”


No intuito de conferir maior segurança às relações empresariais, o legislador do CC passou a exigir, para haver eficácia perante terceiros, a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário, sendo que o ato de reconciliação não pode ser oposto a terceiros, antes de arquivado e averbado no RPEM (art. 980, do CC).


O art. 979, do CC, também determina que sejam “arquivados e averbados no RPEM, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação ou herança, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade”.


Agora situação diferente será se o sujeito for sócio ou dono de uma Eireli. Pois o incapaz poderá ser sócio, desde que o capital esteja todo integralizado, haja representante legal e que não faça parte da administração da sociedade (art. 974, § 3º do CC). No caso de existência de sócio absolutamente ou relativamente incapaz, o contrato, na primeira hipótese, deverá ser assinado pelo representante legal e, na segunda, pelo sócio e por quem o assistir.


No caso de representação ou assistência de sócio menor, se o poder familiar for exercido somente por um dos pais, o instrumento deverá conter, antes da assinatura dos sócios, a razão do não comparecimento do outro, que pode ser em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento.


É importante ressaltar que a ideia de averbação na Junta Comercial compreende o ato de arquivamento, na forma do art. 32, II da Lei 8.934/94, devendo constar nos registros da junta comercial o estado civil do empresário.


1 Parte integrante do meu livro: AQUINO, Leonardo Gomes de. Curso de direito empresarial: Teoria empresarial e direito societário. 4ª ed. Brasília: Kiron, 2020.


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