O LIBERALISMO ECONÔMICO

Por HAMILTON GONDIM

Mundo em Transformação

O sistema capitalista de associação de humanos é o de uma organização econômico-social com os seguintes principais atributos:

  1. Respeito à liberdade da propriedade privada de bens e de fatores de produção (terra, capital e trabalho);

  2. Respeito à soberania dos agentes econômicos (indivíduos e empresas) em suas decisões individuais, isto é, respeito à liberdade individual para fazer suas próprias escolhas (de consumo e de produção).

  3. Liberdade dos agentes econômicos, como consumidores ou produtores, de agirem de forma economicamente racional e egoísta, motivados apenas pelos seus próprios interesses, não importando com o que aconteça com as demais pessoas.

Uma característica importante no consumo de bens e serviços é quanto ao grau de respeito às decisões individuais, isto é, à soberania das decisões dos consumidores e produtores.


Essa liberdade de escolhas individuais é um pensamento liberal, característico do capitalismo, que serve para contrapor à “intromissão indevida” do “governo” em assuntos que supostamente dizem respeito única e exclusivamente ao indivíduo. O capitalismo liberal aproxima-se o máximo possível, e defende a maior liberdade possível das ações dos agentes econômicos, enquanto que o socialismo prima pela intromissão nos assuntos individuais, com a consequente perda de liberdade.


A liberdade, para o capitalismo liberal, deve ser plena para se fazer o que se gosta (liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento, liberdade de ir e vir, de associação, de religião, etc) . A relatividade da liberdade individual reside somente na medida em que as ações de alguém sejam prejudiciais aos interesses alheios. A liberdade individual deve ser completa, até o limite das externalidades de suas ações no bem-estar de outras pessoas.


Esses princípios do capitalismo (liberal) merecem muitas qualificações e nos colocam em situações em que estaremos respeitando, mais ou menos às liberdades individuais.


Quanto ao respeito à propriedade privada de bens e de fatores de produção (riqueza individual), valem algumas qualificações, principalmente quando se tratarem de recursos da natureza. Os recursos naturais, que em comunidades primitivas pertencem à coletividade, em uma economia capitalista, podem pertencer a pessoas individuais, que as adquiriram de uma das seguintes formas: compra direta de outro proprietário anterior (para isso, necessitando de uma riqueza individual prévia); herança de ancestrais; por conquista de guerras ou invasões a outras comunidades; ou por pioneirismo na descoberta de valores novos (para isso, necessitando de capital intelectual prévio). Já as jazidas (em lavra ou não) e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, de acordo com o Artigo 176 (caput) da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).


A origem primeira da propriedade de recursos naturais, como a terra, sempre será alguém que se apossou e/ou “lutou” por ela, algum tempo atrás. Não importando a origem primeira dessa propriedade, a organização capitalista moderna garante, obedecidas algumas formalidades que demonstre a posse atual, o direito à propriedade individual, inclusive da terra. Mesmo que, no passado mais remoto (ou recente como na Região Amazônia), a terra tenha sido relativamente abundante, permitindo que indivíduos se apossem e a defendam, agora, com o poder de polícia, a sociedade capitalista não mais permite que se dispute a posse da terra.


No Brasil, a CRFB afirma, nos incisos XXII e XXIII do Artigo 5º, que “é garantido o direito de propriedade”, e “a propriedade atenderá a sua função social”. Nos incisos II, III, IV, V, VII e VIII do Artigo 170, são estabelecidos os princípios da ordem econômica: “propriedade privada”; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego (respectivamente).


A riqueza individual ou familiar é definida de sorte a incorporar: os ganhos provenientes da capacidade individual de trabalho e de criação, incluindo das competências e habilidades adquiridas e acumuladas; e os ganhos da posse privada de capital físico, de terra e de outros bens de produção e de consumo. A capacidade de trabalho de cada pessoa está diretamente relacionada a um conjunto de oportunidades anteriores que lhe deram chances de se desenvolver intelectualmente, por meio de um processo educacional, ganhando competências e habilidades para certos trabalhos especializados. Essa acumulação de conhecimentos depende, além dos dons naturais de inteligência (que supostamente foram distribuído de forma aleatória), da educação que lhe foi proporcionada, do ambiente sociocultural em que a pessoa tem vivido, das perspectivas que lhes são oferecidas, e das condições nutricionais vivenciadas no presente e em todo seu passado.


A propriedade privada de bens num determinado momento está diretamente relacionada com oportunidades anteriores que permitiram a alguém guardar algo, sem ter consumido no passado, para ser utilizado no futuro, diferentemente das comunidades primitivas que consumem, no presente, tudo o que produzem. Em qualquer caso, o atual proprietário, ou seus ancestrais, possuem ou possuíam, no passado, mais do que o estritamente necessário para a sobrevivência. É impressionante como a sociedade e o governo evitam até mesmo falar sobre qualquer imposto sobre a herança, enquanto existem tantos excluídos que não têm como garantir minimamente sua sobrevivência.


O puro e simples respeito à propriedade privada, sem maiores preocupações, pode representar a perpetuação de injustiças enraizadas na sociedade e pode resultar em uma distribuição interpessoal de renda demasiadamente concentradora e socialmente indesejável, dependendo, é claro, da distribuição inicial da riqueza, do modo de sua utilização no processo produtivo e da vontade político-social.


Essas características fundamentais do sistema capitalista clássico geralmente são acompanhadas por um comportamento liberal em termos político, econômico e social, enaltecendo os princípios de “liberdade”, de “livre iniciativa”, e de “democracia”, o que recomenda uma interferência governamental mínima nas ações individuais das pessoas, como agentes econômicos, quer como consumidoras quer como produtoras. Surge, assim, o liberalismo como ideologia sistemática e abrangente que vai além de formulações estritamente econômicas para incluir projetos sociais completos que passam pela afirmação das liberdades e dos direitos individuais – incluindo o de propriedade – pela defesa do Estado e de formas de organização político-social que privilegiam a representação legitimada pelo voto universal e democrático.


O consumo é motivado por uma coleção infinita de desejos e aspirações que resultam na demanda por bens que trazem satisfação ao consumidor. Um bem, ou serviço, ao ser consumido por um indivíduo, proporciona-lhe satisfação, por ter-lhe provido uma necessidade física ou abstrata, básica à sua sobrevivência ou não. A motivação para o consumo de um bem pode ocorrer mesmo quando se trata de um bem supérfluo que lhe atenda uma necessidade física ou do espírito. Um bem pode ser consumido não só pela sua utilidade ou necessidade para o indivíduo, como também como algo não necessário, sem utilidade prática, pelo simples prazer do consumo, supérfluo, porém proporcionando satisfação abstrata da alma ou do espírito do consumidor.


Existem diferenças em termos éticos entre os desejos, supostamente ilimitados, de consumo de bens sofisticados (e supérfluos) que proporcionam os modos modernos de vida e as necessidades básicas (limitadas) para uma sobrevivência humana digna.


Quanto ao respeito à soberania dos agentes econômicos também devem ser feitas muitas considerações. No tocante ao consumo, há que se considerar a diferença entre o consumo supérfluo (um jatinho, por exemplo) e o consumo para satisfação de uma necessidade básica (alimentos, por exemplo). Também deve ser considerado se se trata de um bem público (que gera externalidades no seu consumo) ou um bem de mérito (educação básica, drogas ilícitas ou vacinas). A justificativa para o cerceamento das liberdades individuais estaria no fato de que o “governo” (um grupo de indivíduos especialmente selecionados, envolvendo cerca de 5 milhões de pessoas que tomam decisões em nome do povo) tem a presunção de saber o que é melhor para as pessoas do que elas próprias.


No Brasil, hoje, vemos a luta política entre o governo federal e parte dos governos estaduais e parte dos prefeitos em defesa de maior ou menor liberdade aos atores econômicos e sociais. Com a justificativa de “salvar vidas” (não importando os desejos de quem seriam “salvos”) alguns “iluminados” decidem criar a fase emergencial (mais restritiva do que a fase vermelha); ampliar o toque de recolher (que passa a valer entre 8h da noite e 5h da manhã); proibir cultos religiosos e atividades esportivas (futebol); proibir a retirada de alimentos em restaurantes; antecipar o recesso escolar; fechar parques, praias, e o comércio; retirar o direito do indivíduo de ir e vir; fazer o “lockdown” das atividades econômicas, ditas não essenciais (para quem?) embora sejam essenciais para aqueles que precisam “trabalhar” para alimentarem suas famílias, ao mesmo tempo em que permitem as aglomerações nos transportes coletivos fazendo com que os bairros periféricos de São Paulo concentrem o maior número de mortes.


Tudo é feito em nome do bem das pessoas, apesar de seus desejos, “estamos lhe trancando em casa para lhe defender”, mesmo sem comprovação científica e independentemente de seus desejos. É para o seu bem, mesmo que você não queira... A cada instante, vemos aumentarem, gradativamente, as restrições à nossa liberdade...


Para onde estamos caminhando?

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