O PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO


Estando a empresa em uma crise econômico-financeira é possível que se supere a crise por meio de soluções mercadológicas ou então por meio de um pedido de recuperação.


No caso do pedido de recuperação é necessário que o pedido preencha os requisitos legais previstos na LREF, situação na qual todos os credores existentes na data do pedido, com crédito vencido ou a vencer estariam vinculados ao plano aprovado, salvo as exceções legais de credores.


Uma vez aprovado o processamento da recuperação judicial o devedor terá, em regra, o prazo de 60 dias improrrogáveis para apresentar o plano de recuperação ou então no caso da recuperação extrajudicial o plano deverá ser apresentado conjuntamente com o pedido.


Assim, o plano de recuperação poderá trazer várias alternativas para atingir o seu principal objetivo que é o convencimento legítimo perante os credores da possibilidade do devedor superar o estado de crise econômico-financeira em que se encontra.


Mas a liberdade de construir os meios de recuperação encontra alguns limites, entre eles podemos apontar:


(a) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.


(b) O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.


(c) Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.


(d) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.


A própria LFRE exemplifica diversos meios que o devedor poderá propor no plano de recuperação. Várias delas, inclusive, só terão eficácia se conjugadas com outras, como é o caso da substituição total ou parcial dos administradores ou a modificação dos órgãos da administração.


Por isso, é fundamental que o plano de recuperação tenha uma consistência para a obtenção do sucesso da superação do estado de crise econômico-financeira em que se encontra. Visto que todos os envolvidos na recuperação deverão sacrificar direitos e deveres em nome da atividade empresarial se o plano consistente for aprovado.


É importante, ressaltar que o plano aprovado pode dar certo ou não, mas aqui é outro problema, pois depende de vários fatores que podem estar no controle da empresa ou não. E dentro destes fatores temos a pandemia do Covid-19, que é um fato fora do controle da empresa ou mesmo pelos credores.


Dentro da liberdade de construir o plano de recuperação, a LREF (Lei 11.101/2005) possibilita ao devedor a sua elaboração segundo as reais necessidades e peculiaridades de sua empresa, sem perder de vista que o documento deve ser executável e também seja atrativo a seus credores, a que cabe, em última ratio, aprova-lo.


Constituem meios previstos de forma exemplificativa na LREEF:


I. concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II. cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III. alteração do controle societário;

IV. substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V. concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI. aumento de capital social;

VII. trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII. redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX. dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X. constituição de sociedade de credores;

XI. venda parcial dos bens;

XII. equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII. usufruto da empresa;

XIV. administração compartilhada;

XV. emissão de valores mobiliários;

XVI. constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.


É importante, que não basta apontar os meios de recuperação pormenorizados e seu resumo, mas também deve ser demonstrada de sua viabilidade econômica; e os laudos econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.


A apresentação do plano incompleto equipara-se a sua não apresentação, o que poderá acarretar uma séria consequência sem possibilidade de reversão, que a decretação da falência da empresa.


Em último reflexo é relevante entender que cada medida adotada e aprovada no plano deverá observar as condições materiais de sua validade e procedimentos previsto na norma.


O plano irá conter instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos que normalmente são empregados em empresas em crise, de forma a supera-la.


As empresas interessadas em pleitear o pedido de recuperação devem procurar advogados especializados e demais profissionais especializados (contadores e administradores) para construírem o plano de recuperação mais adequado a superação da crise e que seja satisfatório as partes.


Em síntese, o plano de recuperação deve ser eficaz no reerguimento da atividade empresarial.

E nós estamos preparados para auxilia-los.

Envie a informação para um empreendedor (empresário).


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