O TRABALHADOR MANUEL E A RECUPERAÇÃO DO SEU ANTIGO EMPREGADOR

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial


Manuel foi demitido da Industria VLT Ltda sem, no entanto, receber todos os seus direitos trabalhistas.


Sabe-se que Manuel por meio do seu advogado iniciou uma reclamação trabalhista contra a empresa, que se encontra em fase inicial de execução.


Durante a execução da reclamação trabalhista a empresa requereu um pedido de recuperação judicial, no qual foi aceito pelo Juiz, situação na qual acarretar a suspensão da execução trabalhista.


No caso da recuperação judicial, o credor trabalhista que possui crédito anterior ao pedido participara do processo.


O STJ afirma que: “Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, ao Juízo Laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo em ação cautelar ou reclamação trabalhista” (STJ – CC 112.799/DF).


Sendo assim, o credor trabalhista deverá por força do art. 114 da CF propor o seu pedido perante o juiz do trabalho e somente depois de determinado o valor do crédito recebe-lo perante o juiz da recuperação.


Quais seriam os direitos do Manuel diante da recuperação judicial da empresa?


Primeiramente o Manuel deverá observar se o nome e crédito se encontram inseridos no edital publicado pelo juízo logo após o deferimento do processamento da recuperação.


01 – Em caso de Manuel concordar com todas as informações do edital deverá aguardar a publicação do Edital do AJ e a apresentação do Edital.


02 – Se descordar do conteúdo do edital em relação ao crédito deverá apresentar um pedido de discordância administrativa, no prazo de 15 dias, informando os seus motivos, situação na qual não precisa de advogado.


03 – Ao analisar o edital apresentado pelo juiz observar que não consta o nome e crédito no edital, deverá apresentar o pedido de habilitação administrativa, no prazo de 15 dias, apresentando os documentos comprobatórios do seu direito, situação na qual não precisa de advogado.


Diante da documentação e após 15 dias o Administrador Judicial irá realizar o se Edital contendo todos os credores conhecidos que participarão do processo de recuperação.


O devedor deverá no prazo de 60 dias após o deferimento da recuperação judicial apresentar o plano de recuperação e uma vez apresentado os credores terão oportunidade de analisar a viabilidade de soerguimento da empresa no prazo de 30 dias.


Caso algum credor realize objeções acerca do conteúdo do plano será realizada a assembleia geral de credores.


Momento que o credor Manuel terá a oportunidade de votar no plano, sendo computado o voto por cabeça ou então ser representado pelo sindicato ou pelo seu advogado.


Caso o plano seja aprovado o devedor deverá realizar o pagamento do crédito do Manuel no prazo máximo de 1 ano vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.


É importante ressaltar que o plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.


O TJSP após ganhar, em março/20, o status de Enunciado do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial:


ENUNCIADO XIII: “Admite-se, no âmbito da recuperação judicial, a aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005, que restringe o tratamento preferencial dos créditos de natureza trabalhista (ou a estes equiparados), desde que isto conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe, segundo o quórum estabelecido em lei.”


A situação segue o precedente do REsp: 1649774 SP, visto que qualquer alteração é possível, obviamente desde que haja o consentimento dos credores.


Por ser considerada uma verba alimentar e pelo tratamento privilegiado que a própria lei confere aos créditos trabalhistas, a evolução negocial e a busca por soluções quanto à renegociação dessa dívida foi gradualmente sendo aplicada pelos especialistas gradações na proposta de pagamento pelo plano.


O credor Manuel também terá direito de participar como representante ou suplente na classe I do comitê de credores, que tem a função a fiscalização da atividade da empresa e do plano de recuperação.


Sendo assim, o credor trabalhista Manuel tem o direito de participar do processo de recuperação, tendo o seu crédito incluído no processo, tem o direito de votar nas assembleias, direito de receber em regra o seu crédito no prazo de 1 ano contado do plano aprovado e também ser um representante ou suplente da classe I do comitê de credores.


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