OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO NO CÓDIGO CIVIL

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial

São obrigações do empresário individual:


(a) Inscrever no RPEM (Junta Comercial) da respectiva sede, antes do início de sua atividade, bem como das respectivas alterações VETERINÁRIA Profissão Intelectual Banho, tosa, venda de ração, etc. Elemento de Empresa Empresário individual, sociedade empresária ou Eireli contratuais, no prazo de 30 dias seguintes à assinatura do ato. No caso de serem microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual estão dispensados de publicação dos seus atos (art. 71 da LC n. 123/2006). Os prazos estabelecidos no CC contam-se da data do arquivamento do documento (termo inicial) no registro próprio (Enunciado nº 489 da V Jornada de Direito Civil:);


(b) Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva;

(c) Conservar/Guardar de modo adequado toda a escrituração e documentação comprobatória até decorrido o prazo prescricional de ações a ela relativas;


(d) Demonstrações contábeis periódicas: Levantar anualmente o balanço patrimonial (indicação do ativo e do passivo) e o resultado econômico (indicação dos lucros ou prejuízos).


Inscrição no RPEM


Para que a atividade seja exercida de maneira regular, é preciso que o empresário registre sua atividade, na forma da Lei nº 8.934/94. O primeiro e um dos principais deveres do empresário é a oficialização de sua condição mediante a inscrição no RPEM, conforme preceitua o art. 967, do CC “é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade” (efeito declaratório), caso não proceda a tal inscrição o empresário será considerado irregular e terá entre outras consequências a impossibilidade de requerer a falência de outro empresário (art. 97 § 1º, da Lei 11.101/05), ser beneficiado pela Recuperação de Empresas (art. 48 da Lei 11.101/05) ou ser beneficiado com as regras do Super Simples (LC 123/2006).


De acordo com o art. 968 do CC, a inscrição do empresário deve observar as seguintes regras.


A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

  1. identificação, compreendendo o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

  2. a firma, com a respectiva assinatura autografada que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 4º da LC no 123/2006;

  3. o capital;

  4. o objeto e a sede da empresa.

Se atividade for rural, o registro terá efeito constitutivo, visto que o registro é uma faculdade por parte do sujeito. Mas se atividade for tipicamente urbana, o registro terá efeito declaratório, por ser obrigatório o registro para fins de regularidade.


O Enunciado nº 198 da III Jornada de Direito Civil, determina que a inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.


O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.


Da mesma forma que o Enunciado 199 da III Jornada de Direito Civil determina que “a inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua regularidade, e não de sua caracterização”.


Escrituração do Empresário individual


Os sujeitos enquadrados como empresários individuais estão obrigados a escriturar.


A escrituração é um processo metódico e sistemático, pelo qual em livros próprios, obrigatórios ou auxiliares, se lançam cronologicamente as contas e todas as suas operações, fazendo um balanço geral de seu ativo e passivo, ou seja, é o demonstrativo do histórico integral das empresas.


O livro obrigatório é o Diário, mas se o empresário individual se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, o livro será o Caixa e ainda, caso opte pela qualificação como microempreendedor estará dispensado de manter uma escrituração organizada. 2.1.4.3


Conservação da Escrituração


É obrigatória a conservação em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que a elas sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram aos atos ou as operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.

A escrituração deve ser realizada por profissional habilitado, no caso um contador ou técnico em contabilidade. Mas a guarda/conservação é do titular dos livros, nesse caso o empresário individual.


Demonstrações contábeis periódicas


Outra obrigação é a de levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico, ou seja, a cada período determinado anualmente, os empresários devem demonstrar o balanço geral do ativo (considerados todos os bens, dinheiros e créditos), do passivo (toadas às obrigações em que é devedora) e os resultados.


Conforme o disposto nos arts. 1.188 e 1.189 do CC, o balanço patrimonial deverá exprimir, com fidelidade e clareza, a situação real da empresa e, atendidas às suas peculiaridades, bem como as disposições das leis especiais, indicará, distintamente, o ativo e o passivo.


Já o balanço de resultado econômico, ou demonstração da conta de lucros e perdas, acompanhará o balanço patrimonial e dele constarão crédito e débito, na forma da lei especial.


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AQUINO, Leonardo Gomes de. Curso de Direito Empresarial: matéria da empresa e o direito societário: 4ª Ed. Brasília: Kiron, 2020.