RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

Por LEONARDO GOMES DE AQUINO

Coluna Mundo Empresarial


  1. A recuperação judicial é um mecanismo de soerguimento das atividades empresariais em crise econômico-financeira de devedores empresários.

  2. O procedimento é dividido em três fases: (1) fase postulatória; (2) fase deliberatória e (3) fase executória.

  3. A fase postulatória se inicia com a propositura da ação, em que o devedor deverá preencher os requisitos legais objetivos e formais:

  4. Os requisitos objetivos são: estar registrado na junta comercial, exercer atividade empresarial por mais de 2 anos, não estar falido ou se foi as obrigações estão extintas, não ter sido beneficiado nos últimos 5 anos de uma recuperação judicial comum ou especial e não ter sido condenado por crime da LREF.

  5. Os requisitos formais são: descrição dos motivos da crise econômico-financeira na petição inicial; apresentar a relação dos empregados com os respectivos direitos; apresentar a relação dos credores com os respectivos direitos; apresentação a relação de processos e protestos da empresa; apresentar os documentos contábeis dos últimos três anos e do ano corrente; extratos bancários e declaração da junta comercial

  6. Estando em termos a documentação o juiz do principal estabelecimento irá determinar o processamento da recuperação judicial, dispensando o devedor de apresentar as certidões negativas dos débitos tributários, salvo se for contratar com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  7. É importante ressaltar que com o início da segunda fase denominada de deliberatória, o devedor deverá apresentar o plano de recuperação judicial no prazo de 60 dias.

  8. Os credores podem no prazo de 15 dias da publicação do edital de deferimento apresentar as suas habilitações e suas divergências, mas quais seriam esses credores?

  9. Estão vinculados ao processo de recuperação judicial todos os credores existentes ao tempo do pedido, exceto as travas bancarias, os inexistentes e os débitos fiscais, salvo multas tributárias.

  10. O art. 6º, §7º da LREF “As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica”.

  11. O CTN determina que “Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”

  12. Após a apresentação do plano pelo devedor, os credores habilitados no processo de recuperação podem no prazo de 30 dias apresentarem objeções contra o plano e se existir pelo menos um questionamento, o juiz deverá convocar a assembleia geral de credores (AGC) para deliberar acerca do plano.

  13. Após a manifestação favorável da AGC pela aprovação, o juiz irá determinar que o devedor apresente as certidões negativas de débitos tributários nos termos dos CTN, podendo ser certidões negativas ou certidões positivas com efeitos negativos.

  14. Agora a questão é se o devedor não apresentar as certidões qual seria a consequência? (a) o pedido da recuperação deveria ser indeferido; (b) deverá ser decretada a falência; e (c) não acarreta qualquer prejuízo ao pedido.

  15. Em resposta a primeira indagação devemos concluir que o parcelamento tributário é um direito do devedor (REsp 1.187.404) e não um devedor e que não cabe ao juiz impor a sua vontade aos credores se os mesmos já aprovaram o plano de recuperação.

  16. Em relação ao segundo questionamento também compreendemos inadequado, visto que a falta de apresentação das certidões não é motivo de convolação (transformação) da recuperação em falência, por falta de previsão legal.

  17. A falta de apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para concessão do pedido de recuperação judicial. Isto corre porque privilégio do crédito tributário, não têm peso suficiente para preponderar sobre o direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação da crise econômico-financeira.

  18. Desta forma, ao não exigir as certidões negativas de débitos tributários como elemento para a efetivação da continuidade das fases da recuperação, o judiciário está ponderando a proporcionalidade do dever de apresentação sem sanção e a preservação da empresa.

  19. O STJ no REsp 1.864.625/SP afirma que “o condicionamento da concessão da recuperação judicial à apresentação de certidões negativas de débitos tributários resulta em afronta à própria lógica do sistema instituído pela Lei n. 11.101/2005, na medida em que, ao mesmo tempo em que se exige a comprovação da regularidade fiscal do devedor, exclui-se o titular desses créditos (Fazenda Pública) dos efeitos de seu processamento (nos termos da regra do § 7º do art. 6º da LFRE e daquela prevista no art. 187, caput, do CTN)”.

  20. Assim, a paralização ou interrupção da atividade empresarial irá impactar negativamente na função social da empresa, pois a cadeia produtiva, as relações trabalhistas e indiretamente, na receita pública e na economia de modo geral irão sofrer um impacto considerável.

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